{
  
  "legislacao":[
      {
         "tipo":"Decretos",
         "ano":"2020",
         "legislacao":"0036\/2020",
         "descricao":"DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA CONFORME O
          PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO ESTABELECIDO PELO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
         "data":"2020-07-29"
      },
      {
         "tipo":"Decretos",
         "ano":"2020",
         "legislacao":"0033\/2020",
         "descricao":"MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS INSTITUÍDAS PELOS DECRETOS MUNICIPAIS RELACIONADOS
          À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
         "data":"2020-06-30"
      },
      {
         "tipo":"Decretos",
         "ano":"2020",
         "legislacao":"0032\/2020",
         "descricao":"INSTITUI CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES 
         DOS HORÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E VEDAÇÃO DE AGLOMERAÇÕES DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL
          PROVOCADO PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
         "data":"2020-06-26"
      },
      {
         "tipo":"Decretos",
         "ano":"2020",
         "legislacao":"0031\/2020",
         "descricao":"MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS INSTITUÍDAS PELOS DECRETOS MUNICIPAIS RELACIONADOS 
         À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
         "data":"2020-06-22"
      },
  ]
}